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CCJ aprova projeto que limita autonomia do ECAD

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta, quarta-feira (3), o Projeto de Lei 129/12 (PLS 129/2012), que determina novas regras de arrecadação dos direitos autorais e interfere no funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O projeto quer conceder ao Ministério da Cultura (MinC) o poder de fiscalização sobre o ECAD.

Com relatoria do senador Humberto Costa (PT/PE), o projeto procura modernizar o sistema no sentido de garantir transparência, eficiência e fiscalização efetivas.  A proposta não extingue o ECAD. A intenção mantê-lo como o órgão centralizador das cobranças realizadas, desde que cumpra as exigências de transparência e eficiência estabelecidas. O relatório foi aprovado e já encaminhado ainda nesta tarde ao plenário do Senado em regime de urgência.

Encabeçados pelo grupo “Procure Saber”, artistas como Roberta Miranda, Carlinhos Brown, Emicida, Otto, Gaby Amarantos, Roberto Carlos, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Ivete Sangalo, Leoni, Paula Fernandes, entre outros, se mostram favoráveis ao PLS 129/2012. Em contrapartida, nomes como Lobão e Jair Rodrigues são contrários ao projeto.

 

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