Se a falta de norma regulamentadora
Tornar inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais
E das prerrogativas inerentes
À nacionalidade, à soberania e à cidadania

O remédio constitucional
A ser utilizado
É o mandado de injunção
Para corrigir a omissão

O remédio constitucional
A ser utilizado
É o mandado de injunção
Para corrigir a omissão

Para cabimento desta ação
É necessário que o direito, garantia ou prerrogativas inerentes a nacionalidade
A soberania, e a cidadania
Estejam assegurados em um dispositivo constitucional
De eficácia limitada e não em lei

Não basta a inexistencia
De norma regulamentadora
Mas que esta ausência impeça o impetrante
Pessoa com interesse no direito
Na garantia ou na prerrogativa
Que a ele constitucionalmente seja assegurada