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Por dentro do direito autoral – Parte VI: Ecad em eventos sociais

Como te contamos por aqui, o Ecad existe para viabilizar a remuneração de compositores, músicos e demais profissionais pelos direitos autorais de seu trabalho. Portanto, toda vez que uma música for executada publicamente, é necessário o pagamento de direitos autorais junto ao Ecad. Mas como nem sempre a situação dos direitos autorais é clara, nós vamos explicar algumas questões para você.

Como o Ecad estipula as cobranças?
Em sua tabela de preços, o Ecad utiliza como medida de valor a Unidade de Direito Autoral (UDA), cujo valor unitário é fixado pela Assembleia Geral da instituição e sofre reajuste anual. Atualmente, o valor da UDA é de R$71,45.

O Ecad calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido pelos próprios titulares, através de suas associações musicais. Esses valores são calculados levando em consideração a importância da música para o negócio, um percentual sobre a receita bruta, quando há venda de ingressos, couvert ou qualquer outra forma de cobrança para que o público possa ingressar no local onde acontece a execução musical.

O Ecad também usa como ferramenta de cálculo a classificação do usuário de acordo com o grau de utilização de música durante o funcionamento do estabelecimento ou duração do evento, conforme as diretrizes abaixo:

  • Baixo: até 25% do período total.
  • Médio: acima de 25% e até 75% do período total.
  • Alto: acima de 75% do período total.

Considera-se também a atividade do usuário e o tipo de utilização da música (ao vivo ou mecânica). Quando a arrecadação de direitos autorais de execução pública musical não for baseada na receita bruta do usuário, considera-se a região socioeconômica em que o estabelecimento está situado.

É preciso pagar ao Ecad sempre que tocar música em uma festa?
Sim, exceto os casos previstos em lei, como o recesso familiar ou finalidade educativa. Além desses casos, qualquer pessoa física ou jurídica que utilize músicas publicamente precisa remunerar os artistas através do Ecad! Isso quer dizer que a música que anima o churrasquinho ou o níver aí na sua casa não cai nessa regra.

Se o evento for em salão de festa alugado, o Ecad deve ser pago(Imagem: Internet)

E quanto pagarei se a festa for em estabelecimento comercial?
Na tabela de preços do Ecad há a categoria Festas e Eventos Sociais, que agrupa casamento, baile de formatura, baile de debutantes, batizado e aniversário. Nesta situação, a cobrança é sempre dirigida ao estabelecimento que está realizando o evento, não a quem está alugando o espaço. Sendo assim, saiba que há dois tipos de critérios para cálculo de cobrança: locação, usado quando há um contrato de aluguel do espaço onde vai rolar a festa e área sonorizada, usado quando não há esse contrato de aluguel.

  • Se for rolar música ao vivo (banda, artista solo ou voz e violão), deve-se pagar 10% em cima do valor da locação da casa de festas.
  • Se for rolar música mecânica (alguém comandando as playlists criadas a partir de CD, DVD e quaisquer outras mídias físicas), deve-se pagar 15% em cima do valor da locação da casa de festas.

Ou:

  • Se for rolar música ao vivo, deve-se pagar 1.9 UDA para cada 10m² de área sonorizada.
  • Se for rolar música mecânica, deve-se pagar 1.63 UDA para cada 10m² de área sonorizada.

Atenção: as diretrizes acima servem como referência, mas é preciso entrar em contato com a unidade do Ecad mais próxima para definir o valor a ser pago pelo usuário.

O DJ está incluído na categoria música mecânica (Imagem: Internet)

Tenho que pagar pelas músicas que vão tocar na igreja durante o casamento?
Não. O Ecad não realiza a cobrança quando a música estiver sendo utilizada durante um culto religioso.

A colação de grau tá inclusa na taxa que pagamos para o baile de formatura?
Não. São dois eventos distintos, apesar de complementares. Logo, a comissão de formatura também arca com o pagamento dos direitos autorais referentes às músicas que tocam durante a colação de grau.

Nesse tipo de evento, o cálculo da taxa também segue os critérios de locação ou área sonorizada, bem como o de grau de utilização de música.

  • Se for rolar música ao vivo, a comissão de formatura deve pagar 6.75% para grau baixo de uso de música; 7.5% para grau médio; e 8.25% para grau alto, em cima do valor da locação do espaço onde vai acontecer o evento.
  • Se for rolar música mecânica, a comissão de formatura deve pagar 4.5% para grau baixo de uso de música; 5% para grau médio; e 5.5% para grau alto, em cima do valor da locação do espaço onde vai acontecer o evento.

Ou:

  • Se for rolar música ao vivo, a comissão de formatura deve pagar 0.32 UDA para grau baixo de uso de música; 0.36 UDA para grau médio; e 0.4 UDA para grau alto, para cada 10m² de área sonorizada.
  • Se for rolar música mecânica, a comissão de formatura deve pagar 0.49 UDA para grau baixo de uso de música; 0.54 UDA para grau médio; e 0.59 UDA para grau alto, para cada 10m² de área sonorizada.

A igreja tem que pagar ao Ecad?
Se usar música de domínio público, não. No entanto, músicas religiosas que venham a ser tocadas fora de atos litúrgicos ou demais cultos precisam realizar o pagamento de direitos autorais. No caso das festas juninas, quermesses ou outras festividades realizadas nos salões ou pátios de igrejas, por exemplo; ou ainda quando esses eventos são somente promovidos pela instituição religiosa e contam com a execução pública de obras musicais protegidas, a cobrança de direitos autorais é devida, como prevê a lei de direitos autorais.

Projeto de lei visa retirar Ecad dos eventos religiosos(Imagem: Internet)

Importante: o Regulamento de Arrecadação prevê uma redução de até 50% do valor da retribuição autoral para eventos beneficentes ou realizados por entidades comprovadamente filantrópicas.

Por sua vez, o PLS 100/2011  propõe isentar igrejas do pagamento de direito autoral por músicas tocadas em eventos religiosos. Conforme o texto da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), “não constitui ofensa aos direitos autorais a execução de obra musical ou lítero-musical, por artistas ou por meio de fonogramas ou material audiovisual, em cultos, cerimônias e eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro; veda o recolhimento de valores, pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), em razão da utilização da obra nesses casos”.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda parecer do senador Magno Malta (PR-ES).

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